Termos de Uso — RIT360 Realiza

Vigência: 14 de outubro de 2026 Versão: 1.1
Revisão jurídica: pendente para a versão 1.1 (a versão 1.0 foi revisada em 23 de setembro de 2026)


1. Aceitação

O uso da plataforma RIT360 Realiza está condicionado à aceitação destes Termos de Uso. A aceitação ocorre em dois momentos distintos:

  1. Pela organização: a pessoa responsável pelo cadastro aceita estes Termos em nome da organização, declarando ter capacidade legal para firmar este acordo.
  2. Por cada pessoa individualmente: quem cria uma conta na plataforma aceita estes Termos ao concluir o cadastro. O aceite individual não substitui o aceite da organização.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize a plataforma.


2. Quem somos

O RIT360 Realiza é desenvolvido e operado pela V3RTECH Tecnologia, Consultoria e Inovação Ltda. (CNPJ 58.550.029/0001-27), com sede em Brasília – DF (doravante “V3RTECH”).

A RIT — Rede de Inovação e Transformação (CNPJ 59.905.202/0001-25), com sede em SMPW Qd. 25, Conjunto 4, Lote 10, Unidade C – Park Way – Brasília – DF – CEP 71745-504, oferece o acesso à plataforma a organizações da sociedade civil em condição social.

Na prática: quem mantém a plataforma no ar é a V3RTECH; quem viabiliza o acesso das organizações do terceiro setor é a RIT.


3. O que é o RIT360 Realiza

O RIT360 Realiza é uma plataforma de software disponibilizada pela internet para coordenar projetos e operações contínuas: espaços de trabalho, tarefas com responsáveis e prazos, materiais produzidos, aprovações registradas e avisos.

A plataforma está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo.


4. Custos

Hoje não há cobrança pelo uso da plataforma.

Os recursos de inteligência artificial têm custo para quem os fornece. Se esse custo se mostrar relevante com o tempo, a V3RTECH poderá passar a cobrá-lo. Nesse caso:

  1. As organizações serão avisadas antes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  2. Cada organização escolherá entre assumir o custo ou deixar de usar os recursos de inteligência artificial.
  3. Deixar de usar a inteligência artificial não interrompe o restante da plataforma: espaços, tarefas, aprovações e avisos continuam funcionando normalmente.

Nenhuma cobrança é feita sem aviso prévio e sem essa escolha.


5. Obrigações da organização

A organização que utiliza o RIT360 Realiza se compromete a:

  • Manter as informações cadastrais atualizadas e verdadeiras.
  • Designar ao menos uma pessoa responsável pela administração da conta.
  • Garantir que as pessoas cadastradas tenham autorização para usar a plataforma em nome dela.
  • Utilizar a plataforma para fins lícitos e compatíveis com a sua finalidade.
  • Informar as pessoas cujos dados ela cadastra sobre o tratamento realizado, conforme a Política de Privacidade.
  • Avaliar o que anexa: a plataforma permite enviar arquivos, e o conteúdo deles é de responsabilidade de quem os envia.
  • Decidir, de forma consciente, a postura da organização quanto à inteligência artificial (seção 8).

6. Obrigações de cada pessoa

Cada pessoa que usa a plataforma se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras no cadastro.
  • Não compartilhar as suas credenciais de acesso.
  • Não tentar acessar dados de outras organizações ou de pessoas sem autorização.
  • Respeitar as permissões atribuídas por quem administra a organização.

7. Uso proibido

É vedado usar a plataforma para:

  • Inserir dados falsos ou que induzam terceiros a erro.
  • Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o código ou a interface.
  • Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outras organizações.
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
  • Qualquer finalidade que viole a legislação brasileira.

8. Inteligência artificial

A plataforma pode usar serviços de inteligência artificial de terceiros. A decisão é de cada organização, entre três opções:

Opção O que significa
Recusar Nenhum dado da organização é enviado a serviço de inteligência artificial nenhum. Os recursos que dependem disso ficam indisponíveis para ela.
Usar os provedores do serviço (padrão) A organização usa os fornecedores contratados pela V3RTECH, listados na Política de Privacidade.
Usar provedores próprios A organização cadastra os seus próprios fornecedores e assume a relação com eles.

Três garantias acompanham essa escolha:

  1. Quem escolhe provedores próprios nunca é atendido pelos do serviço. Se nenhum dos fornecedores da organização estiver funcionando, o recurso fica indisponível para ela, com aviso — nunca é redirecionado.
  2. Quando há mais de um fornecedor disponível e o primeiro falha, o pedido é refeito no seguinte, automaticamente. Isso significa que o conteúdo pode ser processado por uma empresa diferente da primeira, possivelmente em outro país. A Política de Privacidade explica o que isso implica.
  3. Toda mudança dessa configuração fica registrada, com quem mudou e quando.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade, continuidade ou ausência de erros.

A V3RTECH e a RIT não se responsabilizam por:

  • Perdas de dados decorrentes de falhas técnicas ou indisponibilidade da plataforma.
  • Prejuízos diretos ou indiretos causados por interrupções de serviço.
  • Decisões administrativas tomadas com base em informações exibidas na plataforma.
  • Falhas de serviços de terceiros integrados (provedores de e-mail, armazenamento, inteligência artificial).
  • Conteúdo produzido por inteligência artificial, que pode conter erro e precisa ser conferido por quem o utiliza.

A organização é a única responsável pela veracidade, legalidade e adequação dos dados que insere na plataforma.


10. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Havendo conflito entre os dois documentos em matéria de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

Nesse tratamento, cada parte responde pelo que decide:

  • A organização é a controladora dos dados que cadastra e gerencia na plataforma — ela decide o que registrar e para quê.
  • Sobre esses mesmos dados, a V3RTECH é operadora: trata por conta da organização e conforme as instruções dela, sem finalidade própria.
  • A V3RTECH é controladora dos dados que a própria plataforma gera para funcionar: login e autenticação, registro do aceite destes Termos, registros de segurança e auditoria.

O detalhamento está na Política de Privacidade.


11. Propriedade intelectual

A plataforma RIT360 Realiza — código, design, marca e documentação — é propriedade da V3RTECH. Estes Termos não transferem à organização nem às pessoas usuárias qualquer direito de propriedade intelectual sobre ela.

Os dados inseridos pela organização pertencem a ela. A V3RTECH não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.


12. Encerramento e destino dos dados

Qualquer das partes pode encerrar o uso da plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa.

12.1 O direito de levar os dados não depende de contrato ativo

Toda organização tem o direito de exportar os seus dados, a qualquer momento. Esse direito não depende de contrato vigente, de autorização nossa, nem de estar em dia com nada.

12.2 A janela até o apagamento

Encerrado o uso, a organização continua acessível por 30 (trinta) dias, e nesse período ela pode exportar os dados e reativar o uso — reativar antes do prazo cancela o apagamento.

⚠️ O acesso durante a janela não é restrito. Quem administrava a organização continua podendo usá-la normalmente até o apagamento. Dizemos isto porque é o contrário do que se costuma supor de um contrato encerrado: se a organização não quiser que ninguém continue operando, cabe a ela retirar os acessos.

Dois avisos por e-mail são enviados a quem gere a organização: um no ato do encerramento e outro sete dias antes do apagamento. Os dois dizem a data em que o apagamento acontecerá e lembram que a exportação existe. O segundo é a última comunicação enviada.

⚠️ Os prazos acima são os padrões do serviço e podem ser ajustados na administração da plataforma — sempre dentro do que esta cláusula promete como mínimo. Se mudarmos os padrões, a versão vigente desta página passa a dizer os novos.

⚠️ Falha no envio de um aviso não adia o apagamento. O prazo é contado do encerramento, em dias corridos, e corre independentemente de o e-mail ter chegado — mas a falha aparece para quem administra a plataforma, e não passa em silêncio.

12.3 O apagamento

No trigésimo dia, os dados da organização são apagados e o acesso termina. O apagamento é irreversível e alcança todos os módulos e os arquivos.

Se o apagamento falhar em algum módulo, ele para ali e é tentado de novo: a organização nunca fica apagada pela metade e dada por concluída.

12.4 O que sobrevive ao apagamento

Duas coisas são preservadas, e você tem o direito de saber delas antes, não depois:

  1. O histórico de quais módulos foram habilitados ou desabilitados em cada organização, com data e autor. Não contém conteúdo da organização.
  2. O pedido de criação da organização, feito na tela de entrada. A ligação com a organização é desfeita, mas o nome e o e-mail de quem fez o pedido permanecem — é o registro de quem solicitou a abertura, não dado de uso da plataforma.

⚠️ Nenhum dos dois tem prazo de apagamento definido hoje. Quando houver, ele passará a constar desta cláusula.


13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Havendo alterações relevantes, comunicamos por e-mail ou por aviso na plataforma. A versão vigente está sempre nesta página, com a data de vigência no topo. Cada versão é preservada em endereço próprio e imutável, para auditoria; quando a mudança for material, a plataforma pode solicitar novo aceite no próximo acesso.


14. Disposições gerais

  • Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma.
  • A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
  • Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

15. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro.


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